AREsp 2412638 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais indicados (arts. 114 e 472 do CC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido implicaria reanálise de cláusulas contratuais e de prova, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS; Agravada: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contratos, Franquia, Aditivo Contratual, Falta De Assinatura, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Civil Contratos Franquia Aditivo Contratual Falta De Assinatura Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Agravante

Renata

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 114 e 472 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais indicados (arts. 114 e 472 do CC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido implicaria reanálise de cláusulas contratuais e de prova, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado é prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.