AREsp 2750009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à configuração de onerosidade excessiva e à alteração do índice de reajuste demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os tribunais de origem fundamentaram a alteração do índice pela discrepância entre IGP-DI e IPCA no período afetado pela pandemia e pela previsão contratual de substituição de índice.

Parties
Recorrente: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: G A M SARAIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos, Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Reajuste De Aluguel, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Reajuste De Aluguel Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

G A M SARAIVA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de reajuste contratual de IGP-DI para IPCA com fundamento na teoria da imprevisão
  2. 2 Configuração de onerosidade excessiva em razão da variação desproporcional do índice contratual
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à configuração de onerosidade excessiva e à alteração do índice de reajuste demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os tribunais de origem fundamentaram a alteração do índice pela discrepância entre IGP-DI e IPCA no período afetado pela pandemia e pela previsão contratual de substituição de índice.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.