AREsp 3140568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração de afronta aos arts. 186 e 927 do CC), limitando-se a alegar a não aplicação da Súmula 7 e violação ao art. 421 do CC; diante da impugnação insuficiente, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o agravo não conhecido; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Sul America Cia de Seguro Saúde; Réu: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recursos Especiais, Impugnação Específica, Honorários
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Parties

autor

Autor

Sul America Cia de Seguro Saúde

Réu

Qualicorp

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Sul America
  2. 2 responsabilidade da Qualicorp na exigência de comprovação de elegibilidade
  3. 3 caracterização de abalo moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração de afronta aos arts. 186 e 927 do CC), limitando-se a alegar a não aplicação da Súmula 7 e violação ao art. 421 do CC; diante da impugnação insuficiente, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o agravo não conhecido; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.