AREsp 3181531 - DECISAO

AREsp 3181531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: GERIVALDO DA SILVA VICTOR; Recorrido: Cláudio Luis de Medeiros; Proprietária Dos Imóveis: SOL NORDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME; Autor Na Ação Cautelar Inominada Nº 0134194 19.2011.8.20.0001: Hélio Pereira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Nulidade Do Negócio Jurídico, Objeto Determinado Ou Determinável, Procuração/representação, Promessa De Compra E Venda, Medida Cautelar/indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Nulidade Do Negócio Jurídico Objeto Determinado Ou Determinável Procuração/representação Promessa De Compra E Venda Medida Cautelar/indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

GERIVALDO DA SILVA VICTOR

Recorrente

Cláudio Luis de Medeiros

Recorrido

SOL NORDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME

Proprietária Dos Imóveis

Hélio Pereira Martins

Autor Na Ação Cautelar Inominada Nº 0134194 19.2011.8.20.0001

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Nulidade por ausência de individualização do objeto
  3. 3 Legitimidade/representação para celebrar contrato em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...