AREsp 3217700 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Prova Pericial, Prequestionamento/súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Prova Pericial Prequestionamento/súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência da decadência em ação declaratória de inexistência/nulidade contratual
  3. 3 Valoração da prova pericial e inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.