REsp 1806501 - DECISAO

REsp 1806501 - DECISAO

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — de que a nulidade do contrato não afasta o direito aos honorários sucumbenciais para evitar enriquecimento ilícito e que a União é legítima para responder pelo repasse desses honorários, nos termos de pareceres e da Portaria Conjunta — fundamento este não impugnado no recurso especial; além disso, a interpretação de norma infralegal não é objeto de Recurso Especial, razão pela qual o recurso da União não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual, Coisa Julgada, Controle De Atos Infralegais
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Nulidade Contratual Coisa Julgada Controle De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da nulidade do contrato sobre o direito aos honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de norma infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — de que a nulidade do contrato não afasta o direito aos honorários sucumbenciais para evitar enriquecimento ilícito e que a União é legítima para responder pelo repasse desses honorários, nos termos de pareceres e da Portaria Conjunta — fundamento este não impugnado no recurso especial; além disso, a interpretação de norma infralegal não é objeto de Recurso Especial, razão pela qual o recurso da União não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.