REsp 1843638 - DECISAO

REsp 1843638 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a exigência contratual relativa à compatibilização dos motores com a Resolução CONAMA nº 403/2008 e a aplicação das penalidades previstas nas cláusulas contratuais e na Lei nº 8.666/93; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROSENBAUER AMÉRICA LCC; Recorrida: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Rescisão Unilateral, Penalidades Contratuais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitação Rescisão Unilateral Penalidades Contratuais Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSENBAUER AMÉRICA LCC

Recorrente

INFRAERO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de motores conforme Resolução CONAMA nº 403/2008 (PROCONVE Fase P-7)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% em caso de rescisão ou entrega de equipamentos com especificações inferiores
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a exigência contratual relativa à compatibilização dos motores com a Resolução CONAMA nº 403/2008 e a aplicação das penalidades previstas nas cláusulas contratuais e na Lei nº 8.666/93; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.