AREsp 1511548 - ACORDAO

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Afastada a alegação de omissão ou contradição nos termos indicados, verificou-se que o Tribunal de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de exigibilidade das notas fiscais (ausência de aceite, protesto e comprovação de entrega); para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Exigibilidade De Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Público Contratos Administrativos Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata Mercantil Exigibilidade De Notas Fiscais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022, §único, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Exigibilidade de notas fiscais/duplicata sem aceite (prova de aceite, protesto e entrega)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão ou contradição nos termos indicados, verificou-se que o Tribunal de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de exigibilidade das notas fiscais (ausência de aceite, protesto e comprovação de entrega); para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de exigibilidade das notas fiscais