AREsp 2417960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, concluiu que a postulação administrativa não interrompeu a prescrição e assentou que eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a autorizar acolhimento do agravo nem possibilidade de reforma na via especial.

Parties
Agravante: EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Prescrição Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Juros De Mora Liquidez Da Obrigação

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Parties

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interrupção da prescrição por postulação administrativa
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, concluiu que a postulação administrativa não interrompeu a prescrição e assentou que eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a autorizar acolhimento do agravo nem possibilidade de reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido