AREsp 2469860 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal considerou aplicável a Súmula 182/STJ e não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Contratos Administrativos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal considerou aplicável a Súmula 182/STJ e não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência