EAREsp 1764189 - ACORDAO

EAREsp 1764189 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não apreciar a tese relevante sobre a impossibilidade de resilição unilateral em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; tal omissão constitui violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; portanto, não se modifica a decisão recorrida, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Contratos De Compra E Venda Com Cláusula De Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Devolução Do Feito Ao Órgão Prolator Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Contratos De Compra E Venda Com Cláusula De Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Devolução Do Feito Ao Órgão Prolator Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação da tese sobre impossibilidade de resilição unilateral em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não apreciar a tese relevante sobre a impossibilidade de resilição unilateral em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; tal omissão constitui violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; portanto, não se modifica a decisão recorrida, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.