AREsp 2344523 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte insurgente não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; o exame do pedido exigiria reapreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além de haver falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Reconvinte: INSTITUTO BRANEMARK BAURU (P I BRANEMARK INSTITUTE); Reconvindo: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Concessão, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj E 280/stf, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Concessão Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj E 280/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRANEMARK BAURU (P I BRANEMARK INSTITUTE)

Reconvinte

Município de Bauru

Reconvindo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte insurgente não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; o exame do pedido exigiria reapreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 280/STF, além de haver falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial