AREsp 2508627 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Vice-Presidência/Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste, Súmula 182 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste Súmula 182 Do STJ Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre cabimento de valores retroativos de reajuste em aluguéis e necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Vice-Presidência/Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.