EAREsp 2510268 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Contratos Administrativos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pela União.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.