AREsp 2641244 - ACORDAO

AREsp 2641244 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.