REsp 2170369 - DECISAO

REsp 2170369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por insuficiência de prequestionamento nos termos do CPC; o Tribunal de origem considerou demonstrado o descumprimento contratual pela concessionária quanto à manutenção de sinalização, com multa aplicada em patamar proporcional ao contrato e ao risco gerado, de modo que não se justificava a redução da penalidade, e a decisão monocrática foi tomada à luz de entendimento jurisprudencial dominante e das normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Concessão De Rodovias, Sanções Administrativas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Concessão De Rodovias Sanções Administrativas Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à pouca relevância das infrações
  2. 2 Omissão quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas diante da alegada ausência de perda de refletância das placas
  3. 3 Omissão quanto à ausência de risco aos usuários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por insuficiência de prequestionamento nos termos do CPC; o Tribunal de origem considerou demonstrado o descumprimento contratual pela concessionária quanto à manutenção de sinalização, com multa aplicada em patamar proporcional ao contrato e ao risco gerado, de modo que não se justificava a redução da penalidade, e a decisão monocrática foi tomada à luz de entendimento jurisprudencial dominante e das normas processuais invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados