AREsp 2647267 - DECISAO

AREsp 2647267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central que afastou a responsabilidade solidária do Estado foi mantida pelo Tribunal de origem e não foi impugnada de forma específica nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PERDÕES; Autora: CONSTRUTORA NEPOMUCENO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Responsabilidade Solidária, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Responsabilidade Solidária Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PERDÕES

Recorrente

CONSTRUTORA NEPOMUCENO LTDA.

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais pelo inadimplemento do Município
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central que afastou a responsabilidade solidária do Estado foi mantida pelo Tribunal de origem e não foi impugnada de forma específica nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).