AREsp 2694501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório levado a efeito pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 07 do STJ; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifiesta que permitisse o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já houver arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Duplicatas, Certeza E Exigibilidade De Título Executivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Duplicatas Certeza E Exigibilidade De Título Executivo Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução pela impossibilidade de emissão de duplicatas contra o ente público
  2. 2 Nulidade por ausência de encaminhamento para conhecimento e aceite do ente público e falta de protesto
  3. 3 Incerteza e inexigibilidade do crédito reclamado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório levado a efeito pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 07 do STJ; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifiesta que permitisse o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já houver arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Caso exista nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.