REsp 1370997 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão do art. 535 CPC/73), as normas civis invocadas (art. 619 CC/2002 e art. 59 da Lei 8.666/93) não se aplicam diretamente à relação contratual administrativa ou não possuem comando normativo apto a infirmar o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento idôneo quanto à tese de enriquecimento ilícito ligada ao art. 884 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), sendo correta a conclusão de que, dada a iliquidez do pleito ressarcitório, os juros de mora contam a partir da citação; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 20, §4º, do CPC/1973,...

Parties
Autor: Construção CCPS Engenharia e Comércio S.A; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Ação De Cobrança, Subcontratação, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança Subcontratação Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Juros De Mora +1 more

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Parties

Construção CCPS Engenharia e Comércio S.A

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619, parágrafo único, do CC/2002 a contratos administrativos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão do art. 535 CPC/73), as normas civis invocadas (art. 619 CC/2002 e art. 59 da Lei 8.666/93) não se aplicam diretamente à relação contratual administrativa ou não possuem comando normativo apto a infirmar o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento idôneo quanto à tese de enriquecimento ilícito ligada ao art. 884 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), sendo correta a conclusão de que, dada a iliquidez do pleito ressarcitório, os juros de mora contam a partir da citação; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 20, §4º, do CPC/1973,...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida