REsp 2216876 - DECISAO

REsp 2216876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), estando ainda demonstrada a preclusão lógica em razão da prática de aditivos para reajuste e da existência do 16º aditivo que fixou novo preço para 12 meses; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Prorrogação Contratual, Preclusão Lógica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Prorrogação Contratual Preclusão Lógica Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.55, III, da Lei 8.666/1993 (reajustamento de preços não sujeito à preclusão)
  2. 2 Preclusão lógica em face da ausência de aditivo justificatório para o período de janeiro a setembro de 2013
  3. 3 Prorrogação contratual via 16º aditivo com valor certo e determinado para 12 meses que impede reajuste no período

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), estando ainda demonstrada a preclusão lógica em razão da prática de aditivos para reajuste e da existência do 16º aditivo que fixou novo preço para 12 meses; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10%