REsp 1750120 - DECISAO

REsp 1750120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido assentou sua decisão em exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais (contrato administrativo e recibos), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP; Recorrente: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA; Embargado: José Luiz Cardoso Margalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recurso Especial, Lei N. 8.666/1993, Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recurso Especial Lei N. 8.666/1993 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP

Embargante

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA

Recorrente

José Luiz Cardoso Margalho

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 54 e 55 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Aplicação do art. 884 do CPC/2015
  3. 3 Se o pagamento é devido apenas mediante prestação efetiva do serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido assentou sua decisão em exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais (contrato administrativo e recibos), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.