REsp 1915065 - DECISAO

REsp 1915065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contrato e aditivos) já analisados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões relativas a honorários não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame em razão da Súmula 282/STF; e questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Autor: CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda; Réu: Município de São Bernado do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Pagar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Licitação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Licitação Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda

Autor

Município de São Bernado do Campo/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Pagar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste/ correção monetária dos preços contratuais após prorrogações anuais
  2. 2 Qualificação jurídica dos aditivos (se representam reajuste ou contratação de novos serviços)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao Recurso Especial (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contrato e aditivos) já analisados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões relativas a honorários não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame em razão da Súmula 282/STF; e questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se