REsp 1911912 - DECISAO

REsp 1911912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentos hábeis a demonstrar a afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não especificou quais dispositivos da Lei n.6.321/1976 e do Decreto n.4.176/2002 teriam sido violados, e limitou-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Portaria MTE Nº 1.287/2017, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recurso Especial Súmula 284/stf Portaria MTE Nº 1.287/2017 Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentos hábeis a demonstrar a afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não especificou quais dispositivos da Lei n.6.321/1976 e do Decreto n.4.176/2002 teriam sido violados, e limitou-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se