AREsp 3038388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, vedados na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram atacados de forma específica, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, o edital vinculava as partes e, em contratação por preço global, a Administração pode fixar data-base diversa desde que prevista no edital, não havendo prova do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Parties
Agravante: Construtora Arco Ltda.; Agravado: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Licitação, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Licitação Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Arco Ltda.

Agravante

Município de Salto de Pirapora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para o reajuste de preços em contrato administrativo firmado por meio de concorrência pública tipo menor preço global
  2. 2 Se o edital/contrato pode fixar data-base diversa daquela prevista no art. 40, XI, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Se é possível alterar cláusula editalícia/contratual após a adjudicação sem comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, vedados na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram atacados de forma específica, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, o edital vinculava as partes e, em contratação por preço global, a Administração pode fixar data-base diversa desde que prevista no edital, não havendo prova do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais previstos em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.