AREsp 2501334 - DECISAO

AREsp 2501334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pautada em fatos; aplicou-se entendimento do Tribunal de origem quanto à verificação de abusividade mediante comparação com taxas médias do Bacen acrescidas de 30%.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen acrescida de 30% como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pautada em fatos; aplicou-se entendimento do Tribunal de origem quanto à verificação de abusividade mediante comparação com taxas médias do Bacen acrescidas de 30%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.