AREsp 2763805 - DECISAO

AREsp 2763805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto às matérias suscitadas; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou os elementos probatórios já constantes suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial/julgamento antecipado da lide
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto às matérias suscitadas; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou os elementos probatórios já constantes suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Não conhece-se do recurso especial interposto por CREFISA S.A.