AREsp 2769106 - DECISAO

AREsp 2769106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou, com base no acervo fático-probatório, que os juros eram abusivos em confronto com a taxa média do BACEN e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ; revisar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 e, por força da Súmula 83/STJ, impede-se a aferição do recurso especial amparado nas alíneas a/c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmulas/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmulas/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou, com base no acervo fático-probatório, que os juros eram abusivos em confronto com a taxa média do BACEN e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ; revisar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 e, por força da Súmula 83/STJ, impede-se a aferição do recurso especial amparado nas alíneas a/c do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se