AREsp 2804951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente, sem demonstração específica da omissão ou da relevância dos vícios apontados (Súmula 284/STF), não trouxe cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e seu confronto com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.