AREsp 2886854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu O Recurso Especial; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto a pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo afetado à Segunda Seção, seja proferido juízo de conformidade: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá proceder a novo exame da matéria, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...
• Publique-se.