AREsp 2587198 - DECISAO

AREsp 2587198 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada conexão entre as ações apontadas e porque o Município não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova quanto à inexistência dos débitos (art. 373, II, CPC); ademais, a mudança da premissa fático-probatória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação ao pagamento dos valores devedores e imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, do CPC).

Parties
Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Réu: MUNICÍPIO DE CONDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Públicos, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Conexão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Públicos Inadimplemento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Remessa Necessária Conexão +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Autor

MUNICÍPIO DE CONDADO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações (conexão)
  2. 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Cálculo e aplicação dos honorários advocatícios (art.85, §§3º,5º e 11 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada conexão entre as ações apontadas e porque o Município não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova quanto à inexistência dos débitos (art. 373, II, CPC); ademais, a mudança da premissa fático-probatória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação ao pagamento dos valores devedores e imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).