AREsp 2483278 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária Cobrança De Serviços Prestados a Município / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento por serviços comprovadamente prestados à Administração pública mesmo que a contratação seja nula
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de norma federal (art.9º da Lei 8.666/1993)
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que os serviços foram prestados e o crédito demonstrado; seria necessária reavaliação fático-probatória e exame de cláusulas contratuais para alterar a conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art. 9º da Lei 8.666/1993 não foi prequestionada no tribunal de origem e não há demonstração legal de dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso haja prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.