AREsp 2549183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiram as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Autora: empresa Ângulo; Réu: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cobrança De Serviços Prestados, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties

empresa Ângulo

Autora

Município de Montes Claros

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da prestação dos serviços contratados pelo particular
  2. 2 Obrigação de pagamento pelo ente público para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiram as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).