AREsp 1560082 - DECISAO

AREsp 1560082 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao agravo porque o contrato expressamente vedava reajuste (cláusula 4.2) e o aditamento não alterou essa vedação; não houve demonstração de fato imprevisível que justificasse superar cláusula contratual expressa; as alegações demandariam reexame de prova e interpretação contratual cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Trajeto Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Contratos Administrativos Reajuste De Preços Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Trajeto Construções e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reajuste contratual vedado por cláusula expressa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo porque o contrato expressamente vedava reajuste (cláusula 4.2) e o aditamento não alterou essa vedação; não houve demonstração de fato imprevisível que justificasse superar cláusula contratual expressa; as alegações demandariam reexame de prova e interpretação contratual cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)