REsp 2090621 - DECISAO

REsp 2090621 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração específica de omissão/contradição do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF), pela falta de prequestionamento em relação ao art. 141 do CPC e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, em razão da suspensão da eficácia da cessão contratual, o Estado do Amazonas efetuou corretamente os pagamentos ao contratado titular, incumbindo a este o repasse para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda.; Apelado: Estaleiro Rio Amazonas LTDA ERAM; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Subcontratação, Cessão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Preclusão/reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Subcontratação Cessão Contratual Enriquecimento Ilícito Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda.

Recorrente

Estaleiro Rio Amazonas LTDA ERAM

Apelado

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e pedido de anulação do acórdão
  3. 3 Ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração específica de omissão/contradição do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF), pela falta de prequestionamento em relação ao art. 141 do CPC e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, em razão da suspensão da eficácia da cessão contratual, o Estado do Amazonas efetuou corretamente os pagamentos ao contratado titular, incumbindo a este o repasse para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).