AREsp 2507277 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas relevantes (incluindo pedido e manifestação sobre depósito judicial), sendo qualquer conclusão diversa dependente de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Ré: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança Interesse De Agir Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do autor/agravante
  2. 2 Depósito judicial dos valores em autos de Ação Civil Pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas relevantes (incluindo pedido e manifestação sobre depósito judicial), sendo qualquer conclusão diversa dependente de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.