AREsp 2597766 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese recursal tinha cunho eminentemente constitucional, sendo incabível seu exame pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Por Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (nego provimento)
- Legal Topics
- Contratos Administrativos, Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 37 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Por Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de teses eminentemente constitucionais, competindo ao STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese recursal tinha cunho eminentemente constitucional, sendo incabível seu exame pelo STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (nego provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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