AREsp 2507155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito recursal (fixação dos honorários advocatícios), matéria que envolveu apreciação de fatos e provas pela instância ordinária e, portanto, não é passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para promover efetivamente reforma do julgado ou reexame de questões já analisadas.

Parties
Recorrente: FM Rodrigues & CIA Ltda.; Recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FM Rodrigues & CIA Ltda.

Recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ordem legal preferencial para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito recursal (fixação dos honorários advocatícios), matéria que envolveu apreciação de fatos e provas pela instância ordinária e, portanto, não é passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para promover efetivamente reforma do julgado ou reexame de questões já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido / manutenção da decisão recorrida.