AREsp 2416886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais demandam análise pelo STF e dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; quanto ao mérito, eventual reforma implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município de Mineiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Taxa De Administração, Licitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Taxa De Administração Licitação Prequestionamento +2 more

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Parties

BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município de Mineiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência do reequilíbrio econômico-financeiro por perda inflacionária (art. 65, II, d, Lei 8.666/1993)
  3. 3 cobrança de taxa de administração em contrato de empreitada por preço global

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais demandam análise pelo STF e dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; quanto ao mérito, eventual reforma implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.