AREsp 2807513 - DECISAO

AREsp 2807513 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a Corte de origem enfrentou expressamente o tema ao julgar os segundos embargos de declaração e que o pedido na inicial limitou-se às três agências indicadas; não houve julgamento citra petita. Quanto às alegações sobre alterações unilaterais dos contratos, a modificação do entendimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: A & F Construções Civil Ltda - EPP; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Alteração Unilateral De Contrato, Recebimento Definitivo De Obras, Omnisão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Citra Petita E Princípio Da Congruência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Alteração Unilateral De Contrato Recebimento Definitivo De Obras Omnisão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Citra Petita E Princípio Da Congruência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

A & F Construções Civil Ltda - EPP

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado julgamento citra petita e violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 124, inciso I, da Lei n. 14.133/21 quanto à alteração unilateral dos contratos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a Corte de origem enfrentou expressamente o tema ao julgar os segundos embargos de declaração e que o pedido na inicial limitou-se às três agências indicadas; não houve julgamento citra petita. Quanto às alegações sobre alterações unilaterais dos contratos, a modificação do entendimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.