AREsp 2815023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aumento de encargos trabalhistas resultou de risco previsível que deveria ter sido considerado no momento da elaboração da proposta no processo licitatório; não houve fato superveniente imprevisível ou extraordinário apto a autorizar a repactuação ou reequilíbrio do preço, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência sobre multa por litigância de má-fé foi inadequadamente fundamentada, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Contratos Administrativos Licitação Reequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste do preço contratual em razão de condenações trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão/onerosa excessiva em contratos administrativos celebrados via licitação
  3. 3 Responsabilidade da contratada pelo pagamento de condenações trabalhistas resultantes de riscos do negócio assumidos na licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aumento de encargos trabalhistas resultou de risco previsível que deveria ter sido considerado no momento da elaboração da proposta no processo licitatório; não houve fato superveniente imprevisível ou extraordinário apto a autorizar a repactuação ou reequilíbrio do preço, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência sobre multa por litigância de má-fé foi inadequadamente fundamentada, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.