AREsp 2289282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da proporcionalidade e razoabilidade das multas exigiria reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas editalícias/contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Imputação De Multa, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Contratos Administrativos Imputação De Multa Razoabilidade E Proporcionalidade Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporcionalidade e razoabilidade da multa sem reavaliação do acervo probatório
  3. 3 Necessidade de interpretação das cláusulas do edital/atas de registro de preços para revisar a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da proporcionalidade e razoabilidade das multas exigiria reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas editalícias/contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.