AREsp 1853527 - DECISAO

AREsp 1853527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se demonstrou ilegalidade do termo de colaboração nem a necessidade do reajuste pleiteado, sendo incabível que o Judiciário ordene a contratação administrativa pretendida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DAS INSTITUICOES DO TERCEIRO SETOR DO ALTO TIETE - ASSINTES; Réu/municipalidade: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Termo De Colaboração (lei 13.019/2014), Prova E Cerceamento De Defesa, Recurso Especial E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Termo De Colaboração (lei 13.019/2014) Prova E Cerceamento De Defesa Recurso Especial E Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DAS INSTITUICOES DO TERCEIRO SETOR DO ALTO TIETE - ASSINTES

Agravante/recorrente

Município réu

Réu/municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento/limitação de produção probatória (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação para indeferimento de provas (art. 370, par. único, CPC; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário determinar contratação administrativa para apuração de custos e reajuste de repasses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não se demonstrou ilegalidade do termo de colaboração nem a necessidade do reajuste pleiteado, sendo incabível que o Judiciário ordene a contratação administrativa pretendida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem