REsp 1972988 - DECISAO

REsp 1972988 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a suspensão preventiva do contrato, fundamentada em indícios de irregularidades apurados em auditoria e prevista na cláusula contratual, foi medida cautelar legítima; instaurado o processo administrativo subsequente foram asseguradas as garantias do devido processo legal, de modo que a análise das premissas fáticas pelo TRF-5 impede o reexame dessas questões no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora/recorrente: DMC ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA; Recorrida/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Processo Administrativo, Suspensão Preventiva, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Leis 8.666/1993 E 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Processo Administrativo Suspensão Preventiva Devido Processo Legal Súmula 7/stj Leis 8.666/1993 E 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DMC ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 78, parágrafo único, e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Violação do art. 3º, III, da Lei 9.784/1999
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a suspensão preventiva do contrato, fundamentada em indícios de irregularidades apurados em auditoria e prevista na cláusula contratual, foi medida cautelar legítima; instaurado o processo administrativo subsequente foram asseguradas as garantias do devido processo legal, de modo que a análise das premissas fáticas pelo TRF-5 impede o reexame dessas questões no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência