AREsp 1863047 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Autor: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS (LUIZ); Réu: ABN AMRO REAL S.A. (ABN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Cláusulas Abusivas Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS (LUIZ)

Autor

ABN AMRO REAL S.A. (ABN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros remuneratórios e necessidade de pactuação
  2. 2 Critério de incidência dos juros remuneratórios (taxa média do mercado)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), em desatendimento ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.