REsp 1906469 - DECISAO

REsp 1906469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência documental da Cédula de Crédito Bancário e dos comprovantes de transferência, não havendo prova inequívoca de fraude ou ato ilícito que fundamente a restituição ou indenização; a alegação de analfabetismo funcional não impõe, por si só, nulidade nem exige instrumento público à luz da jurisprudência do STJ (art.595 CC prevê assinatura a rogo com testemunhas); ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e restou configurada alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: PEDRO ALVES LOPES; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial: Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Analfabetismo Funcional, Litigância De Má Fé, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Analfabetismo Funcional Litigância De Má Fé Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PEDRO ALVES LOPES

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Nulidade alegada por analfabetismo funcional e exigência de instrumento público
  3. 3 Ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência documental da Cédula de Crédito Bancário e dos comprovantes de transferência, não havendo prova inequívoca de fraude ou ato ilícito que fundamente a restituição ou indenização; a alegação de analfabetismo funcional não impõe, por si só, nulidade nem exige instrumento público à luz da jurisprudência do STJ (art.595 CC prevê assinatura a rogo com testemunhas); ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e restou configurada alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.