AREsp 1933939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na prova documental, que a produção de prova pericial era desnecessária; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa; foi igualmente mantida a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Sistema De Financiamento Imobiliário, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 Necessidade de prova pericial para questionar cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na prova documental, que a produção de prova pericial era desnecessária; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa; foi igualmente mantida a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial