AREsp 1955763 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, segundo o Tribunal de origem e confirmado pelo STJ, houve mera repactuação da dívida e não novação (art. 360, I, CC), mantendo-se, portanto, a alienação fiduciária; a pactuação de capitalização e a utilização do CDI como indexador não demonstraram abusividade quando confrontadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; a cobrança de IOF é legítima conforme REsp 1.251.331/RS; não cabe reexaminar fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se comprovou ensejo para danos morais. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Renegociação E Novação, Capitalização De Juros, Índice CDI Como Indexador, IOF, Comissão De Permanência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 176 Do STJ, Art. 51 Do CDC
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Contratos Bancários Alienação Fiduciária Renegociação E Novação Capitalização De Juros Índice CDI Como Indexador +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da alienação fiduciária após renegociação sem novação
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade do CDI como indexador contratual
  3. 3 Legalidade da cobrança de IOF em financiamento acessório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo o Tribunal de origem e confirmado pelo STJ, houve mera repactuação da dívida e não novação (art. 360, I, CC), mantendo-se, portanto, a alienação fiduciária; a pactuação de capitalização e a utilização do CDI como indexador não demonstraram abusividade quando confrontadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; a cobrança de IOF é legítima conforme REsp 1.251.331/RS; não cabe reexaminar fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se comprovou ensejo para danos morais. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.