AREsp 2425287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando que as taxas pactuadas excederam significativamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo admissível no STJ o reexame de matéria fático-probatória que justificasse reforma da decisão. Ademais, não são acolhidas as alegações de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974) nem a renovação do pedido de justiça gratuita após o recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: IVONIR FLORES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Repetição Do Indébito, IGP M, Juros De Mora
Civil Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IVONIR FLORES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem conclui pela abusividade das taxas
  3. 3 Cabimento da suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando que as taxas pactuadas excederam significativamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo admissível no STJ o reexame de matéria fático-probatória que justificasse reforma da decisão. Ademais, não são acolhidas as alegações de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974) nem a renovação do pedido de justiça gratuita após o recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno