AREsp 2475926 - ACORDAO

AREsp 2475926 - ACORDAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Bancário Direito E Processo Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 51 do CDC quanto à avaliação da abusividade contratual