REsp 2140440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: limitou os juros moratórios a 1% ao mês, reconheceu a possibilidade de análise ex officio dos consectários legais e considerou configurada venda casada pela imposição de seguradora, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Moratórios, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Cesta De Serviços, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica
  2. 2 Possibilidade de redução ex officio dos consectários legais (juros e correção monetária)
  3. 3 Caracterização de venda casada por imposição de seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: limitou os juros moratórios a 1% ao mês, reconheceu a possibilidade de análise ex officio dos consectários legais e considerou configurada venda casada pela imposição de seguradora, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.